Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Desocupação do imóvel em caráter liminar. Medida de exceção restrita às hipóteses taxativas da Lei 8245/91. Inadimplemento do locatário. Ausência de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas. Não imposição como requisito da retomada do imóvel pelo locador a notificação extrajudicial do locatário. Liminar deferida, desde que prestada a caução de três aluguéis, dispensada a comprovação da constituição em mora. Recurso provido para esse fim.