Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Fase de cumprimento de sentença. Requerido que rescindiu compromisso de compra e venda registrado e quitado, enquanto pendente ação de conhecimento, com citação válida. Decisão que não reconheceu a fraude alegada. Impugnação. Desacolhimento. Resilição do negócio jurídico tido por ilegal anterior à expedição próprio «habite-se- Não comprovação da quitação do compromisso de compra e venda. Fraude não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.