Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Notas fiscais e faturas. Embargos rejeitados, constituindo-se, portanto, o título executivo judicial. Impugnação. Alegada inexigibilidade do título executivo em face do plano de recuperação judicial ter sido homologado, devendo a autora submeter-se à execução coletiva. Desacolhimento. Crédito que só se constitui com o trânsito em julgado do pleito monitório. Novação que deve ser interpretada com ressalvas. Dívida ainda não constituída em decorrência da ausência de trânsito em julgado. Autora que tem o direito de ver constituído o seu crédito. Recurso desprovido.