Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Fiscalização de obras e serviços executados em vias e logradouros públicos. Exigência do tributo pela Municipalidade. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade. Incidente julgado improcedente, sendo determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para que prossiga no julgamento da apelação.