Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 61/2009 do município de Tabapuã. Lei que declarou extintos cargos de provimento efetivo. Pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei em face da ausência de declaração da desnecessidade dos cargos, não observância do devido processo legislativo e impossibilidade de aplicação do rito de urgência. Inocorrência. Hipótese em que o Tribunal de Contas já alertara no sentido de que os gastos com pessoal havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tramitação da lei em consonância com a legislação. Ação direita de inconstitucionalidade julgada improcedente.