Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento. Despesas de conservação e manutenção das áreas comuns. Requeridos não associados. Impossibilidade do rateio através de cobrança de taxa ou contribuição. Questão pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrativo dos valores cobrados impugnados especificamente. Ausência de comprovação do valor de cada serviço e forma de rateio. Sentença mantida. Recurso improvido.