Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Incidência sobre fiança e o aval prestados por administradora de cartão de crédito de sua emissão em favor de terceiro. Atividade explicitada no item 15.8 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e de igual modo na Lei Municipal 13701/03. Incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Alegação de afronta ao CF/88, art. 156, III. Desacolhimento. Natureza do contrato, tendo como pressuposto a prestação de garantia subsidiária à liberação do crédito, configura prestação de serviços e não operação financeira. Mero enquadramento de uma atividade na submissão da lei e incidência tributária, não leva, em caso negativo, o reconhecimento de inconstitucionalidade. Descaracterização de afronta a preceito expresso da Constituição Federal de 1988. Arguição improcedente. Remessa dos autos à Câmara suscitante para o julgamento da apelação.