Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato que considerou inválida a posse do autor para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário na Comarca de Jacareí. Expiração do prazo para a posse. Comunicação com a Secretaria de Recursos Humanos deste Egrégio Tribunal impossibilitada em virtude de feriado municipal. Circunstância que não pode ser atribuída à desídia ou negligência do impetrante. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida para considerar válida a posse do impetrante.