Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Migração do plano antigo para novo plano. Demissão posterior. Pagamento do Benefício Diferido por Desligamento. Pretensão ao recálculo desta verba. Inadmissibilidade. Critérios de apuração dos direitos acumulados (reserva matemática) no plano anterior, por ocasião da migração para o plano novo, com os quais concordaram os autores. Critérios que orientaram a constituição das verbas destinadas/depositadas nas contas no novo plano, cujo saldo constitui o benefício diferido por desligamento. Método empregado no cômputo da reserva Matemática aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social que fiscaliza as entidades fechadas de Previdência Complementar. Ação improcedente. Recurso improvido.