Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração que busca a exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação, relativos ao período da mora constitucional. Sequestro de rendas do Município de São Paulo. Não pagamento integral da quarta e quinta parcelas no prazo estipulado. Caso em que são devidos apenas os juros legais. Súmula vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Ocorrência, todavia, de decisão proferida em agravo regimental, determinando novo cálculo, com exclusão dos juros moratórios e compensatórios. Ordem denegada sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12016/09, e CPC/1973, art. 267, VI.