Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1004.7800

1 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Admissibilidade do bloqueio. Medida rápida e eficaz, evitando-se o injusto retardamento da execução e sua conseqüente frustração. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 653. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF