Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Complementar. 66470/2010 do município de Guarulhos. Lei de iniciativa parlamentar proibindo a realização de megaeventos em imóvel considerado bem público. Inadmissibilidade. Vício de natureza formal. Compete ao Executivo, com exclusividade, dispor a respeito da utilização dos bens públicos de uso especial pelos particulares, disciplinando-a, expandindo-a, limitando-a ou proibindo-a no exercício da direção superior da administração. Violação das atribuições privativas do Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.