Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Moratória. Impugnação genérica. Dívidas vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Débito sujeito ao sistema anterior. Possibilidade de a convenção condominial estabelecer multa moratória de até vinte por cento. Maior onerosidade não verificada. Recurso não provido.