Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Posto de venda de combustíveis. Interrupção do serviço no horário comercial. Alegação de prejuízo material com a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desacolhimento. Serviço contratado para possibilitar o desenvolvimento de atividade comercial do autor. Descaracterização deste como destinatário final do serviço. Ação improcedente. Recurso desprovido.