Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Motivação fática e jurídica. Inexistência. Substituição por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Impossibilidade. Fundamentos de fato e de direito ausentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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