Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de débito. Procedência parcial. Pretensão de início da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). Descabimento. Ausência de título que proclame a existência do débito. Recurso não provido.
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