Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Indenização. Comprovação de pagamento por intermédio do megadata. Invalidade. Documento que ostenta o timbre da uniteralidade. Beneficiário não participa, em momento algum, do processo de sua confecção. Impossibilidade, por si só, de prova confirmatória do cabal adimplemento do seguro. Sentença mantida. Recurso improvido.