Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Ministério Público. Promotor de justiça. Alegada violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Atuação ministerial pautada pela própria organização interna, com atribuições previamente definidas por provimento do «parquet estadual. Ordem de «habeas corpus denegada.
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