Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, conexa com ação de cobrança de seguro. Veículo segurado alienado fiduciariamente objeto de sinistro. Relações jurídicas distintas entre a financeira e o financiado, bem como entre este e a seguradora. Consequências dos ajustes, porém, que estão interligadas. Despesas originadas pelo veículo, após o sinistro, a serem suportadas pela seguradora, que permaneceu com o salvado em sua posse. «Astreintes. Fixação em relação à seguradora. Impossibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Regime processual estatuído pelos artigos 475-J e seguintes do CPC/1973. Recursos parcialmente providos.