Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que deixou de receber protesto por novo júri. Recurso extinto pela Lei 11689/08. Julgamento ocorrido na vigência da lei nova. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o CPP, art. 2º. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.