Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência na lei, de qualquer dispositivo que autorize a absolvição pela simples circunstância de que o crime praticado ocasionou insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Condenação mantida. Recurso improvido.
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