Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que extinguiu pedido de sequestro de rendas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Precatórios cuja expedição é anterior àquela Emenda Constitucional, que não pode ferir ato jurídico perfeito. Segurança concedida para que se restabeleça o sequestro de rendas.