Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Medida cautelar. Requisitos. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador geral de justiça apontando vício de inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei municipal que cria artificial e abusivamente cargos ou emprego de provimento em comissão que não expressam atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior. Plausibilidade do direito invocado. Alegação de que o ato impugnado alterou denominação constante em norma por ele mesmo revogada, e que criava cargos em comissão cujas atribuições haviam sido impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade anteriormente ajuizada, cujos efeitos foram suspensos por decisão do relator. Risco de dano de difícil reparação consistente na realização de despesa irreversível ao erário público no caso de ocorrência de nomeação aos cargos impugnados. Agravo regimental desprovido.