Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Contrato. Ensino. Mensalidades escolares. Cobrança. Prescrição inocorrente, vez que, em razão da data da matrícula do aluno, aplica-se ao caso, o Código Civil/16. Prescrição vintenária reconhecida. Da mesma forma, em vista da ocorrência dos fatos em tela, à luz do art. 205 do Código Civil/02, também não se evidencia o advento do prazo prescricional. Recurso desprovido. Sentença mantida.