Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado. Atraso no pagamento de três parcelas mensais. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento das parcelas do seguro que era efetuado por meio de débito automático em conta corrente do segurado. Cláusula que prevê a rescisão do contrato em caso de inadimplência que se mostra abusiva, devendo o segurado ser devidamente notificado sobre a possibilidade de rescisão. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.