Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Utilização para rediscutir questões já debatidas, ou para verificação de eventual acerto ou desacerto do que foi decidido. Descabimento. Ausência de qualquer omissão a ser sanada, tampouco contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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