Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1008.0500

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora do devedor. Configuração. Contrato submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer abusividade nas cláusulas livremente ajustadas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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