Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Prestadora de serviços educacionais. Cobrança de «taxa de xerox. Abusividade. Repasse aos consumidores de custo inerente ao desempenho da atividade. Anuidade já cobrada. Imposição de multa que considerou a gravidade da infração e a condição econômica da apelante. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.