Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Terreno onde esta sendo construído residência. Negativa de ligação do serviço sob o fundamento de que tal bem está unificado com outro imóvel, o qual possui débito junto à Concessionária. Descabimento, pois o imóvel devedor não é o dos autores, que sequer poderiam ter usufruído da água, mesmo porque compraram a sua parte anos após a formação do débito. Caracterização como obrigação pessoal e não «propter rem. Possibilidade de instalação de medidor próprio para os autores. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.