Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Defensor público. Honorários. Réus assistidos pela Defensoria Pública do Estado. Pretensão à antecipação, como obrigação do autor. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote