Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Medida visando o pagamento imediato de quantia relativa a resgate de contrato de previdência privada. Autora de 82 anos de idade, que, a despeito de haver recebido comunicado a respeito do respectivo crédito na sua conta corrente, este crédito não foi lançado em seu favor. Prova documental exibida pela demandante que afigura-se suficiente para evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Risco de irreversibilidade da medida que pode ser afastado pelo depósito judicial do valor do resgate e ser levantado pela autora. Antecipação de tutela deferida. Recurso da autora provido, com observação.