Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.