Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Antecipação de tutela deferida parcialmente. Dispensa de todos os agentes contratados sem realização de concurso público, salvo cargos em comissão. Inadmissibilidade. A população do Município não pode ser prejudicada com a interrupção imediata dos serviços prestados. O prazo concedido para regularização das contratações deve ser prorrogado para 120 dias, mantendo-se os atuais funcionários por esse período e realizando-se o certame para a contratação dos servidores necessários à manutenção dos serviços dentro desse mesmo prazo. Recurso provido.