Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal. Tratamento médico de dependente. Dever da autarquia municipal em arcar com as respectivas despesas. Assistência à saúde que se encontra no rol de serviços prestados pela ré em face da cobrança compulsória da contribuição. Inviabilidade de citação de normas que limitem o acesso ao benefício. Recurso não provido.