Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.
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