Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão na sentença, sem pedido da parte. Impossibilidade. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Validade desta decisão. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 273. Medida de mérito, que não é de natureza cautelar, não se inserindo no poder geral de cautela do magistrado. Recurso desprovido.