Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1009.0900

1 - TJSP Ato administrativo. Concessão. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros por fretamento. Negativa de renovação de registro junto à agência reguladora para o transporte coletivo. Alegação do poder concedente, de ausência de demonstração da propriedade de quatro veículos, pois dois foram adquiridos pela autora por arrendamento mercantil («leasing). Decreto 29912/1989, art. 19, VI. Afirmativa de que, na aquisição por qualquer modalidade de financiamento, só se adquire a propriedade após pagamento integral do preço. Desacolhimento. Irrelevância da forma de aquisição do bem. Situação não difere, em termos práticos, de aquisição financiada por meio de outro negócio jurídico. Demonstração, pela autora, de estar em dia com as parcelas devidas às instituições financeiras. Princípios da igualdade e proporcionalidade feridos. Ação cautelar e principal julgadas procedentes. Condenação da ré a renovar o registro da autora em seus quadros, pelo quinquênio seguinte ao da expedição do registro anterior. Recurso desprovido.

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