Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Requisitos. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Ação ordinária de cobrança. Pretensão ao recebimento de verbas anteriores a impetração de mandado de segurança para a percepção do benefício, onde, aliás, obteve sucesso. Afirmativa de prescrição divorciada da realidade dos autos. Recurso da Fazenda Pública negligente, alterando a verdade dos fatos, atuando de forma temerária, desatenta, valendo-se do expediente indiscriminadamente e com menoscabo à decisão. Desatenção grave e perniciosa ao dever de lealdade processual consubstanciado nos arts. 14, II e III, e 17, VII do CPC/1973,. Recurso desprovido, imposta à Fazenda Pública, a multa de 1% sobre o valor da condenação por litigância de má-fé. Acréscimo de indenização à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Art. 18 e § 2º do CPC/1973.