Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Privada. Crime de dano. Oferecimento de denúncia. Hipótese em que se procede mediante queixa. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Sentença anulada. Condenação afastada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote