Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Disparo em via pública. Caracterização. Agente que, após discussão no trânsito, efetuou disparos contra o veículo da vítima. Inteligência do Lei 10826/2003, art. 15. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso provido em parte.
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