Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Citação criminal. Crime contra o meio ambiente. Incêndio em mata ou floresta. Não citação do cônjuge usufrutuário do imóvel onde praticado supostamente tal delito. Admissibilidade. Ausência de indícios de co-autoria ou participação de outros envolvidos. Aplicação dos princípios da responsabilização pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.