Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Ato constritivo realizado antes da citação. Risco de desaparecimento de bens. Admissibilidade. Preferência do dinheiro na ordem de prelação prevista no CPC/1973, art. 655 (Lei 11382/06) . Inexistência de óbice a que o bloqueio preceda a citação, sob a forma de arresto preparatório da penhora, em se tratando de coisa de fácil mobilidade e exaurimento. Preservação de direitos contra o risco de inefetividade da prestação jurisdicional. Recurso desprovido.