Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar inominada. Medida de caráter satisfativo, «ab initio. Não ajuizada ação principal nem cumprido o quanto determinado na sentença de primeiro grau nesse sentido. Carência do direito de ação do autor. Aplicação do art. 267, VI, cumulado com CPC/1973, art. 808, I, ambos. Extinção do processo sem resolução do mérito.