Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio de natureza comercial. Desmembramento em unidades autônomas (economias). Decreto Estadual 21123/83 revogado pelo Decreto 41446/96. Classificação, todavia, que não se deu dentro do prazo legal estipulado no art. 29, parágrafo único deste mesmo diploma legal. Perda da eficácia, passando a vigorar o critério de faturamento por «múltiplas economias inclusive aos prédios exclusivamente comerciais. Admissibilidade da forma de faturamento e cobrança realizados pela ré, com relação ao consumo do autor, classificado como uma só economia, ressalvado o período compreendido entre a expiração do prazo estabelecido pelo mencionado art. 29 e a vigência do Decreto 41446/96. Instalação de medidor para quantificação dos serviços de esgoto. Descabimento. Forma regular de faturamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.