Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de paciente menor, atendida em hospital público. Extinção do processo, por inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de descrição de comportamento negligente, imprudente ou imperito imputado à administração pública, dificultado o exercício da defesa. Invalidade. Vício nem mesmo apontado pelos réus. Viabilidade da identificação da causa de pedir tanto quanto do pedido. Farta descrição dos fatos e atuação dos agentes envolvidos no evento fatal. Acolhimento da inicial como peça processual válida e apta. Instrução suficiente do feito para ampla cognição da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada, sendo apreciado o mérito da questão.