Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Fixação, pelo magistrado, no limite de 5% sobre o valor pago. Validade. CCB, art. 413. Matéria de ordem pública que permite a redução d percentual inicialmente contratado. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores procedente nestes aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema