Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito ativo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal, porquanto a Lei processual e o regimento interno desta corte não contemplam recurso para a hipótese. Irrecorribilidade da decisão do relator que nega efeito ativo no sistema processual em vigor. Recurso não conhecido.