Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Civil coletiva. Ajuizamento com o intuito de compelir a apelante a inserir informação sobre o prazo de garantia nos rótulos e embalagens dos produtos por ela fabricados, distribuídos ou importados. Cabimento. Inteligência dos artigos 24, 26 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil coletiva julgada procedente. Recurso improvido.
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