Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.