Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Débito ocasionado por locatório anterior. Obrigação atribuída ao novo locatário. Impossibilidade. Dívida a ser exigida do proprietário. Reconhecimento. Natureza «propter rem da obrigação. Recurso desprovido.
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